Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0313.6004.1400

1 - STJ Habeas corpus. Roubo simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Regime. Gravidade concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. ... ()

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