Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão. Pedido de pronunciamento expresso. Prequestionamento. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados.
«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso, o embargante busca a reforma do julgado e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais que indica. ... ()
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