Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6011.6600

1 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Contratação bancária apenas com a aposição da digital. Invalidade. Restituição em dobro. Recurso desprovido. à unanimidade.

«1. O contrato firmado por indivíduo não alfabetizado deve ser formalizado através de instrumento público ou por procurador constituído por instrumento público para fins de tornar válidos os atos praticados pelo contratante.2. O referido contrato de empréstimo é nulo por não obedecer às formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, não precisando aferir se a assinatura a rogo pertence à demandante ou não.3. In casu, restou demonstrada a ocorrência de culpa no agir da instituição financeira, o que se mostra suficiente para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor.4. Recurso desprovido. À unanimidade.... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Fatos da vida (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Viúva (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Viúva (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)

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