Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6008.1300

1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Desclassificação inviável. Questão afeta ao mérito da ação penal. Édito prisional. Crime. Gravidade abstrata. Drogas. Nocividade. Ilações. Motivação genérica. Fatos concretos. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada.

«1. Só a instrução criminal fornecerá ao juiz elementos capazes de aferir se a droga adquirida pelos réus se destinava somente à saciedade de seus vícios, como sustenta a defesa, hipótese que se amoldaria ao tipo penal do art. 28 da Lei Antidrogas, ou se, na esteira da denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, também iria ser partilhada com outros amigos, viabilizando a imputação do art. 33 do mesmo diploma, na modalidade «fornecer drogas, ainda que gratuitamente. ... ()

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