Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6007.0900

1 - TJPE Apelação criminal. Crime previsto na Lei 10.741/2003. Cômputo para o prazo prescricional. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime 1. A sentença condenou o recorrente a pena definitiva de 03 anos e 06 meses de reclusão. Pena base de 01 ano e 09 meses de reclusão.

«2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 28/10/2009 e até a presente data já transcorreram 06 anos entre o fato e o recebimento da denúncia. ... ()

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