Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6006.3200

1 - TJPE Apelação cível. Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos. Restituição em dobro. Relação de consumo. Diferentemente do que ocorre nas relações de direito comum, nas relações de consumo não há exigência de má-fé para a restituição em dobro, sendo suficiente a ausência de engano justificável. Vedação ao enriquecimento ilícito. Juros remuneratórios. Sentença que, diante da ausência de cópia da avença, restringiu a incidência de tal encargo à taxa de 1% ao mês. Diversa orientação do STJ no sentido de que, in casu, os juros remuneratórios deveriam limitar-se à taxa média de mercado divulgada pelo banco central- recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Embora exista ampla controvérsia a respeito da aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42, que prevê a hipótese de repetição de indébito em dobro resultante de cobrança indevida, se afigura mais justo entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor (AgRg no AgRg no Ag 1.255.232/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011); ... ()

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