Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Complemento de indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente. Relatório médico não conclusivo. Necessidade de perícia. Sentença anulada, de ofício, para produção de prova pericial. Decisão unânime.
«1. O relatório médico acostado aos autos não permite inferir o grau da lesão sofrida pelo autor. Pelas informações nele trazidas não é possível enquadrar o caso a qualquer das situações descritas na tabela anexa à lei 6.194/74. ... ()
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