Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6003.1200

1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento interposto em face do despacho que não recebeu a apelação cível. Intempestivdade configurada. Publicação da sentença no diário oficial. Carta de intimação referente ao trânsito em julgado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ocorrendo a publicação da sentença no diário oficial em 29 de maio de 2013 e a Agravante interposto o Recurso de Apelação apenas em 30 de Julho de 2013, patente está a sua intempestividade. ... ()

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