Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6002.1700

1 - TJPE Civil e processo civil. Ação ordinária de responsabilidade civil. Procedência. Negativa de concessão de passagem gratuta. Menor deficiente. Lei 8.899/94. Danos morais configurados. Negativa de provimento aos recursos interpostos.

«- Trata-se de Apelações manejadas pelas partes em face de sentença que julgou procedente os pleitos autorais, reconhecendo os danos morais, fixando-os no importe de R$ 3.000,00, em razão da injusta negativa do direito da autora, menor deficiente, à gratuidade da passagem de ônibus, com esteio no Lei 8.899/1994, art. 1º; - A empresa de ônibus apelante não se desonerou de seu ônus probatório, não desconstituindo o direito afirmado pela apelada, exsurgindo dos autos a falha na prestação dos serviços prestados, não agindo de forma diligente no atendimento a disposição normativa do Lei 8.899/1994, art. 1º, que impõe o passe livre às pessoas portadoras de deficiência. Danos morais que decorrem da veracidade dos fatos ilícitos potencialmente lesivos. Apelação da Demandada a que se negou provimento; ... ()

Dano moral

Legislação
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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Viúva (Pesquisa Jurisprudência)
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