Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não configurado. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Juros de mora. Descabimento. Precedente da corte especial.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. A Corte a quo expressamente consignou no acórdão que julgou os embargos declaratórios que no tocante aos temas alegados como omisso. ... ()
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