Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6008.0800

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Subsistência de anotação em banco de dados mesmo após pagamento de parcela de financiamento, embora com atraso. Inadmissibilidade. Alegação de insuficiência, com existência de ínfima diferença, que, por si só, não justifica a conduta da ré, que aceitara o pagamento sem qualquer notificação posterior, com o que é de se ter por quitada a dívida. Inteligência do disposto no CCB, art. 320, parágrafo único. Indenização devida. Fixação em valor compatível dada as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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