Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos da conta de depósito do fundo de garantia por tempo de serviço, relativos ao período anterior à transferência para a Caixa Econômica Federal. Dever do banco depositário. Aplicação das penas do CPC/1973, art. 359, em caso de descumprimento. Recurso provido.

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