Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Período de tempo da interceptação telefônica que não demonstra, com a certeza necessária, que os acusados mantinham uma associação estável para a prática do narcotráfico. Hipótese em que se mostrava necessário maior período de escuta telefônica ou trabalho de campo, como o acompanhamento de eventuais entregas de drogas. Configuração de mero concurso de agentes e não associação duradoura, exigida pelo delito tipificado no Lei 11343/2006, art. 35. Recurso provido para absolver a apelante nos termos do CPP, art. 386, inciso VII.

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