Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Ação revisional. Pretensão à não inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e manutenção do bem na posse da autora. Contrato em discussão diante de supostas irregularidades e abusos. Antecipação de tutela. Cabimento. Requisitos do artigo 273 e § 2º do Código de Processo Civil atendidos. «Periculum in mora. Reversibilidade da medida. Manutenção do bem na posse da autora deferida, até o julgamento da demanda ou alteração da situação fático-processual, condicionada à consignação das parcelas vincendas. Recurso parcialmente provido.

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