Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8635.1003.1700

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que julgou deserto o recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que a regularidade do preparo deve ser demonstrada mediante juntada de cópia das Guias de Recolhimento de Custas e de Porte de Remessa e Retorno (GRU), acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. ... ()

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