Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
«1. Havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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