Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Adicional operacional de localidade. Lei 1020/07. Pedido de pagamento em grau máximo. Gratificação de cunho genérico, que torna necessária a extensão do pagamento aos pensionistas e aposentados. Inviabilidade, todavia, do pagamento no grau máximo. Valor do adicional que deve corresponder ao valor atribuído à localidade onde o policial se encontrava lotado, quando se afastou do serviço ativo. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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