Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3015.9900

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Interrogatório do acusado. Feitura pelo sistema de gravação de voz. Transcrição não encontrada nos autos. Afirmação que o aludido ato não foi registrado. Desaparecimento de ato essencial. Incerteza se jurados decidiram em harmonia com o conjunto probatório. Prevalência do princípio «in dubio pro reo. Decisão do Conselho de Sentença anulada. Recurso provido.

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