Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Constatação. Ausência de fundamentação. Descabida qualquer argumentação a respeito de que o silêncio do magistrado representaria rejeição tácita das arguições defensivas, porquanto não se admite decisão implícita contra os interesses da defesa. CF/88, art. 5º, LXI. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de «reformatio in pejus. Prescrição retroativa operada. Recurso provido para anular a sentença, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva.

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