Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Promissória e cheque dados em pagamento. Ação julgada improcedente pelo reconhecimento da prescrição. Impugnação. Acolhimento. Cambiais vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Não se tratando de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Lei 7357/85, artigo 61; Código Civil, artigo 206, § 3º, IV), nem em título de crédito (Lei Uniforme de Genebra, artigo 70 c.c. artigo 77; Lei 7357/85, artigo 59; Código Civil/2002, artigo 206, § 3º, VIII), mas na relação de direito material consistente em compra de apartamento, da qual a nota promissória é representativa de uma parcela e o cheque foi dado em pagamento de outra, a prescrição é de ser disciplinada pelo CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Prescrição afastada. Decisão reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote