Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Nota promissória. Inadmissibilidade da emissão de nota promissória como garantia de contrato de fomento mercantil. Faturizadora que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento, não possuindo direito de regresso contra a faturizada, salvo em caso de nulidade dos títulos cedidos. Procedência das ações para o fim de declarar nula a nota promissória e determinar o cancelamento do seu protesto, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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