Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3013.1700

1 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional de cláusulas contratuais. Implementação do ajuste que deve ser feito conforme a oferta. Inteligência do disposto no CDC, art. 30. Evidências de que a financeira não observou a taxa de juros oferecida. Determinação de recálculo das parcelas, afastando a mora do financiado. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

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