Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3006.7900

1 - TJSP Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Ajuizamento por beneficiário. Inaplicabilidade do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916, que se refere exclusivamente à ação de indenização do segurado ajuizada em face do segurador. O prazo prescricional, na hipótese, é de vinte anos, nos termos do artigo 177 do mesmo Códex. Agravo retido improvido.

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