Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito. Previsão e pagamento de créditos representados por precatórios judiciários em desconformidade com o § 1º, do CF/88, art. 100 e artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobejamente comprovado. Dolo ensejador da subsunção do «facere do administrador público à hipótese do Lei 8429/1992, art. 11 caracterizado. Sentença de procedência da ação com imposição de multa com fulcro no artigo 12, III, da lei de regência, mantida. Recurso improvido.

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