Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória, cominatória e indenizatória. Marcas e patentes. Domínio de «internet. Órgão administrativo com incumbência apenas de registrar os nomes de domínio de «internet e distribuição de IP's. Ausência de responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Ilegitimidade passiva evidenciada. Recurso provido.

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