Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0001.5500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Exoneração voluntária. Inadimplemento configurado. Cláusula de vencimento antecipado. Admissibilidade. Revisão do valor das parcelas. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias autorizadoras. Procedência mantida. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
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