Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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