Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8004.0100

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Requisitos para posse. Escolaridade equivalente à exigida no edital. Princípio da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. Observa-se que a Corte de origem fundamentou sua decisão de que os ora agravados possuem a capacitação correspondente à formação exigida no edital com base no princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da Corte a quo. ... ()

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