Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Juros de mora. Sobrestamento. Prescindibilidade.
«1. «A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior (AgRg no AREsp 288.026/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2014; AgRg no REsp 1438593/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/08/2014). ... ()
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