Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8002.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Medida judicial liminar. Revisão das questões de mérito no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ, nos termos da Súmula 735/STF, é pelo não cabimento do recurso especial que - ao invés de apontar violação de dispositivo legal que normatiza o deferimento ou indeferimento da medida judicial liminar - visa reexaminar o próprio mérito da causa. ... ()

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