1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Súmula 440/STJ. Regime prisional aberto. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Ao condenado a cumprir reprimenda de 4 (quatro) anos, primário e cuja pena-base foi fixada no piso legal, porquanto favoráveis todas as circunstâncias judiciais, é cabível o estabelecimento do regime inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos. Súmula 440/STJ. ... ()