Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.3200 Tema 835 Leading case

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 835. Mútuo. Saldo devedor. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. Lei 8.692/1993. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 835 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()

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