Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em petição. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão combatido e o paradigma. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido ao STJ, não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«I. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão combatido e o paradigma, o que levou, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/2007, ao não conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, dirigido a esta Corte, pela decisão ora agravada regimentalmente. ... ()
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