Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança de multa compensatória por descumprimento contratual. Compra e venda de bem móvel. Transação homologada entre a autora com um dos devedores solidários. Manifestação da desistência da ação em relação ao demandado. Declaração de vontade cuja eficácia alcançou os demais codevedores solidários. Extinção do processo que prevalece. Recurso improvido.

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