Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J na execução provisória dada pelo artigo 475-O do mesmo diploma legal. Recurso provido na parte conhecida para o fim de afastar a incidência da multa de 10%.

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