Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Ônus da prova da concessionária. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Ação declaratória de nulidade de débito julgada procedente. Recurso da concessionária-ré improvido.

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