Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3006.0400

1 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Saldo remanescente. Levantamento por credor hipotecário. Impossibilidade. Colocação à disposição do juízo da execução hipotecária para ali ser respeitado o devido processo legal, com oportunidade à devedora de exercer sua defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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