Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Legislação que permite, por processo seletivo interno, acesso a cargo diverso daquele ocupado pelo servidor. Promoção vertical que só possibilita ocupar cargo superior dentro da carreira a que pertence o servidor. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Ação procedente.

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