Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo. Recibo de compra emitido em nome de terceiro, pessoa jurídica. Irrelevância. Documento de transferência emitido em nome da autora, sendo ela a proprietária do bem. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo retido desprovido.

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