Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5493.5000.1200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Inscrição do nome de devedor nos cadastros restritivos de crédito. Indenização por danos morais. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da Súmula 735/STF, verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes: ARE 711.968-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/5/2014, e ARE 803.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/6/2014. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF