Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de posse de arma de uso restrito. Recurso utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Incompetência do juízo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Dispensabilidade do mandado de busca e apreensão. Precedente. Recurso a que se nega provimento.
«I - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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