Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6018.7100

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Remoção de servidor público por união de cônjuges. Pedido indeferido. Inviabilidade da remoção pretendida. Violação dos princípios da continuidade e da eficiência do serviço público. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança denegada.

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