Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ausência. Demarcatória ajuizada por titular de um direito pessoal que não possui título informando a localização da parte certa que adquiriu dentro de área maior. Direito de delimitar as divisas (incertas, desconhecidas ou ocultas) que constitui atributo do domínio. Impossibilidade de demarcação da fração ideal adquirida. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

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