Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Deferimento do pedido de segredo de justiça por envolver documentos contábeis. Descabimento. Discussão restrita a direitos de natureza patrimonial. Artigos 5º, inciso LX da Constituição Federal e 155 do Código de Processo Civil. Eventual segredo que beneficiaria mais apenas uma das partes. Recurso desprovido.

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