Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Agente Escolar aposentada pelo Município, admitida pelo Estado como professora regida pela Lei 500. Admissibilidade. Ingresso na rede estadual após a aposentadoria e antes da Emenda Constitucional 20/98, cujo artigo 11 assegurou o direito de acumular proventos com vencimentos aos que reingressaram no serviço público até a data de sua vigência. Segurança concedida. Recursos desprovidos.

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