Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Psicóloga. Entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. Determinada a aplicação integrativa da Lei 8213/91. Não preenchimento dos requisitos do artigo 57, da citada lei. Impossibilidade de concessão da aposentadoria especial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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