Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Intermediação de venda de imóvel e prestação de serviços. Rescisão. Procedência. Apelação do réu afirmando que o contrato é valido e eficaz, pois foi observado o princípio da boa-fé, previsto nos arts. 113 e 433, do Código Civil. Descabimento. Nulidade de cláusula que não estabelece prazo efetivo para a satisfação da prestação do recorrente, gerando obrigação perene, o que contraria a própria natureza jurídica do direito das obrigações, que é a transitoriedade. Contrato que passou a viger por prazo indeterminado. Inadimplência do apelante. Resilição unilateral que se operou mediante denúncia notificada à outra parte (CCB, art. 473). Recurso improvido.

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