Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6002.7300

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda com seqüelas permanentes. Processo de reabilitação profissional, sequer requerido. Descabimento. Obreiro integralmente amparado pela previdência social. Lei 11906/09. Custas processuais. INSS. Devidas as despesas processuais. Remessa oficial parcialmente provida.

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