Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Eletricista autônomo. Acidente típico que deixou sequelas incapacitantes para o trabalho. Segurado não protegido no âmbito infortunístico. Benefício indevido. Exegese dos artigos 11 e 18 § 1º da Lei 8213/91. Remessa oficial provida para inversão do julgamento. Apelo autárquico não conhecido. Prejudicado o recurso do obreiro.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote