Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Embargos à execução. Procedência. Apelação. Pedido de recebimento de diferenças da renda mensal do auxílio-acidente no período em que este benefício permaneceu suspenso, por conta do restabelecimento do auxílio-doença. Descabimento. Obreira tem direito às diferenças oriundas do pagamento incorreto de seu auxílio-acidente apenas no período em que este benefício esteve em manutenção. Impossibilidade do crédito nos meses em que foi restabelecido o pagamento de auxílio-doença, máxime por terem estes dois benefícios, na espécie, fato gerador idêntico. Recurso parcialmente provido.

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